Apelação Cível — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0033469-68.2019.8.19.0001
- Julgamento
- 06/07/2021
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR USUFRUTUÁRIA VITALÍCIA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">BEM</b></b> DE <b class="negritoDestacado">FAMÍLIA</b> INDIVISÍVEL, ÚNICO LOCAL DE MORADIA PARA A USUFRUTUÁRIA E SUA FILHA, CONDÔMINA DO DEVEDOR, IRMÃOS PROPRIETÁRIOS DO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">BEM</b></b>. SUSTENTA, AINDA, QUE A CONSTRIÇÃO ABRANGEU A TOTALIDADE DO DIREITO - PROPRIEDADE - NÃO SE RESTRINGIDO EXCLUSIVAMENTE À NUA PROPRIEDADE. A lei de <b class="negritoDestacado">impenhorabilidade</b> não socorre a usufrutuária, mormente porque o imóvel não lhe pertence, valendo lembrar, a toda evidência que, existindo o direito de usufruto vitalício - que é direito real sobre coisa alheia - não sofrerá, na hipótese de arrematação ou adjudicação da nua-propriedade, qualquer turbação ou esbulho na posse da coisa penhorada, já que o direito de usufruto terá de ser respeitado mesmo pelo arrematante ou adjudicante da nua-propriedade. Por outro lado, necessária se faz a retificação do termo de penhora para que conste a ressalva de que a constrição recai exclusivamente sobre a nua propriedade do imóvel. Parcial provimento do recurso.