Apelação Cível — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0023505-52.2020.8.19.0054
- Julgamento
- 29/08/2024
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O <b class="negritoDestacado">ATRASO</b> DE PARCELA DO PRÊMIO DE SEGURO NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO DO SEGURO, AINDA QUE HAJA PREVISÃO <b class="negritoDestacado">CONTRATUAL</b> NESTE SENTIDO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 616, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAENº212, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, É NULA PREVISÃO <b class="negritoDestacado">CONTRATUAL</b> AUTORIZANDO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA DO SEGURO, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, EIS QUE O <b class="negritoDestacado">DESCUMPRIMENTO</b> <b class="negritoDestacado">CONTRATUAL</b> NOTICIADO NOS AUTOS NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, O QUAL SOMENTE ADMITE A FIXAÇÃO DESSE TIPO DE INDENIZAÇÃO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO VINDO AOS AUTOS PROVA DE QUE OS TRANSTORNOS SOFRIDOS COM O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SECURITÁRIO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO SUPERARAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO E DA VIDA EM SOCIEDADE, ASSIM COMO QUE HOUVE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.