Apelação Cível — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0002044-59.2007.8.19.0028
- Julgamento
- 24/03/2010
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁSULA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA, MODIFICANDO AS CLÁUSULAS PRETENDIDAS, AUTORIZAR QUE A AUTORA POSSA VIAJAR PARA A FRANÇA EM COMPANHIA DO FILHO IMPÚBERE, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO PATERNA, VEDADA A VIAGEM A OUTROS PAÍSES SEM O CONSENTIMENTO DO GENITOR, E REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO. ESTUDO PSICOLÓGICO DO CASO INDICANDO A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO MENOR EM PERMANECER COM A MÃE, NÃO OBSTANTE O BOM VÍNCULO COM SEU GENITOR. NÃO SE AFIGURA JUSTO IMPEDIR QUE A CRIANÇA TENHA A CHANCE DE ACOMPANHAR SUA MÃE À FRANÇAELÁ DESFRUTE DE UM SISTEMA EDUCACIONAL, CULTURAL E DE SAÚDE DE PRIMEIRO MUNDO, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE UM FUTURO ATÉ MAIS PROMISSOR DO QUE NO BRASIL. CONCLUIR PELO CONTRÁRIO AFETARIA O DIREITO DE LIBERDADE E DE VONTADE MANIFESTADA PELO MENOR QUANDO DA ELABORAÇÃO DO ALUDIDO ESTUDO. SITUAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PREVISTA PELO APELANTE AO INICIAR RELACIONAMENTO COM A APELADA, POR SER A MESMA FRANCESA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. DIREITO CONSTITUCIONAL QUE LHE É ASSEGURADO. MENOR QUE DETÉM A TITULARIDADE DO DIREITO SUBJETIVO À <b class="negritoDestacado">CONVIVÊNCIA</b> PATERNA, A QUAL ENCONTRA-SE ASSEGURADA PELO <b class="negritoDestacado">REGIME</b> FIXADO PARA VISITAÇÃO, BASTANTE DILATADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. R. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.