Apelação Civel — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0001485-43.2011.8.19.0067
Julgamento: 13/07/2016

Ementa

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELA VIÚVA DO EXECUTADO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA LOCADO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO A VIA ADEQUADA PARA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA CONSTRITO, DETENDO LEGITIMIDADE A ESPOSA E/OU VIÚVA DO EXECUTADO. LEI 8.009/90. CONFORME AS CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DO DISTRIBUÍDORES A APELANTE DEMONSTRA NÃO POSSUIR OUTROS IMÓVEIS. O FATO DO IMÓVEL ESTAR ALUGADO NÃO DESNATURA SUA QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE A RENDA RESPECTIVA SEJA REVERTIDA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, O DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTO DA APELANTE COMO SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PERFAZENDO UM VALOR DE R$ 510,00, EM 2010, SOMADO A DECLARAÇÃO DE ISENTA DO IR, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE O ALUGUEL É UTILIZADO COMO COMPLEMENTAÇÃO DE SUA RENDA, PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES, ANTE A IDADE AVANÇADA E OS GASTOS COM SAÚDE, QUE JUNTA. EMBARGANTE QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL QUE SE MOSTRA CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA E MERECE A PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, AFASTANDO-SE A PENHORA SOBRE O BEM DESCRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO EMBARGADO.

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