Apelação Cível — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0000060-64.2002.8.19.0206
Julgamento: 13/06/2012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DA AVÓ MATERNA (AUTORA) À NETA. GUARDA DO GENITOR (RÉU), APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA AO GENITOR, COM BASE NOS ARTIGOS 18 E 19, § 4º, DO CPC. APELO DO RÉU REQUERENDO A EXCLUSÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 DA CF/88 E ART. 4º, DO ECA). DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, INCLUINDO, NESTE CONTEXTO, OS AVÓS. Após detida análise dos autos, resta-nos lamentar o comportamento indesejável por parte de ambas as partes litigantes, todavia não há como deixar de reconhecer que o réu/apelante contribuiu, de forma decisiva, para o prolongamento do processamento da lide. Embora, na contestação não resistiu à visitação da avó (autora) à neta, condicionando-a, apenas, a ser em sua residência, deixou de comunicar, nos autos, a sua mudança de endereço, impedindo a sua intimação para as audiências marcadas pelo Juízo. Verifica-se que, em 13/03/2003, o réu informou seu novo endereço, todavia, na certidão do Oficial de Justiça, consta que deixou de intimá-lo para a Audiência de Instrução e Julgamento marcada para 28/07/2004, por não tê-lo encontrado no endereço informado. A partir daí, a autora/apelada requereu várias medidas visando à localização do réu, sem êxito, o qual deixou de comparecer às demais audiências, só voltando a se pronunciar nos autos, em 09/07/2007. A demora na solução da lide, sem dúvida trouxe grandes prejuízos à autora/apelada e à sua neta, que ficaram anos sem conviverem, resultando no evidente desinteresse desta em se aproximar da avó (autora/apelada). Assim, correta a sentença, não só quando acolheu o pedido de regulamentação de visitas, estabelecendo a visitação de forma prudente a possibilitar a reaproximaçãoeo fortalecimento dos laços afetivos entre avó e neta, mas, também, ao condenar o réu/apelante por litigância de má-fé, devendo ser mantida a multa aplicada, que servirá para puni-lo pela resistência injustificada ao andamento do processo e, também, para que passe a estimular a reaproximação da filha com a avó (autora/apelada), facilitando o cumprimento da sentença. Mantida a sentença. Desprovimento do recurso.

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