Apelação Cível — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0016589-14.2021.8.16.0001
- Julgamento
- 23/07/2023
- Relator
- Rogerio Ribas Desembargador
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDA DE CIVIL. Sentença de procedência do s pedi do s iniciais, declaran do a inexistência do débito e condenan do a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência de ambas as partes.(1) APELAÇÃO DA RÉ BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. (1.1) Preliminar de ausência de capacidade postulatória da autora. Não cabimento. Cláusula de foro geral que não gera vício de representação. Inteligência do art. 105 do CPC. Desnecessidade de outorga de poderes para processo específico. Precedente. Preliminar rejeitada. (1.2) Preliminar de perda de interesse de agir do pedi do declaratório. Não ocorrência. Reconhecimento de inexistência do débito por meio de decisão... Leia mais..