Apelação Cível. Suprimento de Consentimento Paterno para Viagem Internacional — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5122191-02.2020.8.21.0001
- Julgamento
- 14/07/2022
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. ARTIGO 83, § 2º, DO ECA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ESTABELECENDO QUE A INFANTE PASSARÁ AS FÉRIAS COM A GENITORA NA ALEMANHA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA MENOR. CUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 51221910220208210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 14-07-2022)