Apelação Cível. Supervia. Acessibilidade. Ação Individual — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0044992-81.2018.8.19.0205
- Julgamento
- 28/11/2023
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVIA. ACESSIBILIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR <b class="negritoDestacado">DANOS</b> MORAIS. SENTENÇA ACOLHENDO O PEDIDO COMPENSATÓRIO. É OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA GARANTIR ACESSO DIGNO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA CORRETA DIANTE DOS FATOS OCORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.