Apelação Cível – Servidor Público – Policial Militar - Ação Declaratória – Nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar - Sentença de Improcedência – Manutenção da Exclusão — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0015938-38.2024.8.16.0013
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Roberto Antonio Massaro Desembargador
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - INSURGÊNCIA DO AUTOR – 1.) DIALETICIDADE – PRETENSÃO DE REFORMA – NÃO VIOLAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO CONHECIDO – MÉRITO: 2.) JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – EMPRÉSTIMO ENTRE MILITARES - ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E TRATAMENTO NÃO PARITÁRIO PELA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR - NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - MEIO DE PROVA INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DO ÔNUS REPUTADO AO AUTOR DE DESCONSTITUIÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES DO STJ E TJPR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 369 E ARTIGO 442, AMBOS DO CPC - 2.1.) ACOLHIMENTO PRELIMINAR, JULGANDO-SE... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO