Apelação Cível. Servidor Público Ação de Revisão. Aposentadoria Pelo Rgps — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000430-72.2024.8.21.0127
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO AÇÃO DE REVISÃO. APOSENTADORIA PELO RGPS. COISA JULGADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS PROSPECTIVOS. TEMA 1.150 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REVISÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE CESSAR OS EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA FORMADA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE ASSEGUROU À SERVIDORA O DIREITO DE PERMANECER NO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.150 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMADA NO RE 1.477.649/RS, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES; (II) ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO, FUNDADA NO ART. 505, I, DO CPC, COMO VIA PROCESSUAL PARA PLEITEAR A CESSAÇÃO DOS EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA; (III) SE A SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.150 DO STF AUTORIZA A CESSAÇÃO DOS EFEITOS FUTUROS DA COISA JULGADA FORMADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMADA NO RE 1.477.649/RS É REJEITADA, POIS O RECURSO TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE IMPEDE A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 504, I, DO CPC.2. A AÇÃO DE REVISÃO FUNDADA NO ART. 505, I, DO CPC NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO RESCISÓRIA: ENQUANTO ESTA ATACA A VALIDADE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AQUELA AGE SOBRE O PLANO DA EFICÁCIA TEMPORAL, BUSCANDO A CESSAÇÃO DOS EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA DIANTE DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE DIREITO.3. A COISA JULGADA FORMADA EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO OPERA SOB A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, DE MODO QUE ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO CESSAM SUA EFICÁCIA VINCULATIVA QUANTO AOS EFEITOS FUTUROS, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA.4. O JULGAMENTO DO TEMA 1.150 PELO STF ALTEROU O ESTADO DE DIREITO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO MANDAMENTAL ANTERIOR, PASSANDO O ORDENAMENTO A VEDAR A MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS QUANDO HOUVER PREVISÃO DE VACÂNCIA EM LEI LOCAL, CIRCUNSTÂNCIA PRESENTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO.5. A CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA OPERA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PROSPECTIVA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.150 DO STF, PERMANECENDO INTANGÍVEIS OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS PELA DECISÃO ANTERIOR. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA.2. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA EXTINTIVA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A CESSAÇÃO DOS EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.150 DO STF.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, COM CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 2º; 98, § 3º; 485, INC. V; 504, INC. I; 505, INC. I; 966 A 975; 1.013, § 3º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.302.501-RG (TEMA 1.150), DJE 25.08.2021; STF, RCL 33765, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJE 04.11.2022; STF, ARE 1500791 ED-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJE 23.03.2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002940-57.2022.8.21.0053, 4ª CÂMARA CÍVEL, DES. FRANCESCO CONTI, J. 29.05.2026.(Apelação Cível, Nº 50004307220248210127, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 30-06-2026)