Apelação Cível. Responsabilidade Civil — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5011436-78.2023.8.21.0073
- Julgamento
- 17/12/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. EXCESSO VERIFICADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de postagem realizada pela ré em rede social, atribuindo ao autor prática de maus-tratos a animal, com condenação no valor de R$ 5.000,00. O autor pleiteia majoração do valor da indenização e inclusão de obrigação de retratação pública. A ré postula a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a postagem realizada em rede social constitui ilícito civil apto a ensejar reparação por dano moral; (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação ao pedido de retratação, o autor carece de interesse recursal, pois já determinada pelo juízo em sede de tutela de urgência, tendo sido os pedidos julgados integralmente procedentes na sentença. 4. A imputação pública, em rede social, da prática de crime de maus-tratos a animal, sem qualquer comprovação, configura abuso de direito e ofensa à honra, nos termos do art. 187 do Código Civil. 5. Ainda que a ré estivesse movida por sentimento de proteção ao animal, caberia o acionamento das autoridades competentes e não a exposição pública do autor com acusações graves e sem respaldo. 6. As redes sociais não são espaços imunes à responsabilidade civil, devendo o uso da liberdade de expressão observar limites ético-jurídicos, especialmente no que tange à honra e à imagem de terceiros. 7. A responsabilidade civil da ré restou caracterizada, ante a demonstração da ilicitude da conduta, do dano moral e do nexo causal. 8. O valor fixado a título de indenização, contudo, mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente considerando a condição econômica da ré, a curta duração da postagem e a ausência de comprovação da ampla repercussão, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO 9. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50114367820238210073, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 17-12-2025)