Apelação Cível. Responsabilidade Civil — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000119-94.2016.8.21.6001
- Julgamento
- 16/10/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO FALECIDO AUTOR; (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DO ESPÓLIO; (III) NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELA ALEGADA VERACIDADE DOS FATOS DIVULGADOS NO PERFIL DO FACEBOOK. III. RAZÕES DE DECIDIR:VERIFICADA A PREVENÇÃO DA RELATORA ANTERIOR EM FACE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70082790791, CONFORME DISPÕE O ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO:DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À RELATORA PREVENTA. COMPETÊNCIA DECLINADA.(Apelação Cível, Nº 50001199420168216001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 16-10-2025)