Apelação Cível. Responsabilidade Civil — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0001872-97.2018.8.19.0007
Julgamento: 04/08/2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM RAZÃO DE BURACO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, NA QUALIDADE DE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, TÊM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS QUE CAUSAM A TERCEIROS, COMO DISPÕE O ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DIANTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, E APENAS TÊM O DIREITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR SE PRESENTE ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A RÉ NÃO NEGOU A DINÂMICA DO ACIDENTE NEM A EXISTÊNCIA DO BURACO NA VIA. A QUEDA DA AUTORA DECORREU DE DEFEITO NO VEÍCULO E, NESSAS CONDIÇÕES, A PARTE NÃO TEM OPÇÃOANÃO SER TRANSITAR PELA PISTA PARA TROCAR DE ÔNIBUS, SENDO CERTO AINDA QUE ATÉ ONDE CONSTA DOS AUTOS O ÔNIBUS TERIA PARADO NO ACOSTAMENTO, EM LOCAL POSSÍVEL CONSIDERANDO O DEFEITO APRESENTADO. CABIA À RÉ MANTER AS CONDIÇÕES DA PISTA DE FORMA ADEQUADA PARA A PASSAGEM DE CARROS E TAMBÉM PARA A PASSAGEM DE PEDESTRES EM SITUAÇÕES DE NECESSIDADE. FOTOGRAFIAS JUNTADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO BURACO NO ACOSTAMENTO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SINALIZAÇÃO NO LOCAL. IMPUNHA-SE À RÉ O DEVER DE FISCALIZAR A RODOVIA, A FIM DE QUE NÃO HOUVESSE BURACOS, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, JÁ QUE A ÁREA É DE SUA RESPONSABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA. INCAPACIDADE DA AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO PERITO, QUE TAMBÉM RESSALTOU A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DEVER DA RÉ DE ARCAR COM OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RESTABELECIMENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343, DESTE TRIBUNAL. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR O EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

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