Apelaçăo Cível - Responsabilidade Civil - Inscriçăo Indevida em Órgăo de Proteçăo ao Crédito - Inexistęncia de Relaçăo Contratual - Sentença de Procedęncia - Insurgęncia da Parte a — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2016.011938-4

Julgamento

06/06/2016

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇĂO INDEVIDA EM ÓRGĂO DE PROTEÇĂO AO CRÉDITO - INEXISTĘNCIA DE RELAÇĂO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDĘNCIA - INSURGĘNCIA DA PARTE AUTORA - MAJORAÇĂO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇĂO POR DANO MORAL - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO PROVIDO. I - Em se tratando de indenizaçăo por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideraçăo, além do caráter compensatório, a efetiva repreensăo do ilícito. II - O fato de se tratar de empresa local, com reduzido capital social, deve ser levado em conta pelo magistrado quando da fixaçăo do quantum indenizatório, de modo a evitar risco ao desenvolvimento da sua atividade. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2016.011938-4, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. Mon Jun 06 00:00:00 GMT-03:00 2016).