Apelaçăo Cível - Responsabilidade Civil - Indenizaçăo por Danos Morais - Sentença de Improcedęncia - Insurgęncia da Parte Autora - Declaraçăo Equivocada em Nota Fiscal - Inexistęnc — TJSC

Tribunal

TJSC

Processo

2015.004180-6

Julgamento

06/06/2016

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Ementa

APELAÇĂO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇĂO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDĘNCIA - INSURGĘNCIA DA PARTE AUTORA - DECLARAÇĂO EQUIVOCADA EM NOTA FISCAL - INEXISTĘNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - SITUAÇĂO CONSIDERADA COMO MERO DISSABOR - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o ser humano está sujeito a situaçőes adversas, mostra-se imprescindível, para nascer a obrigaçăo de indenizar, que o evento danoso lhe cause abalo ŕ honra e ŕ moral, na medida em que o mero desconforto năo é suficiente para configurar o dano moral. (TJSC, Apelaçăo Cível n. 2015.004180-6, de Săo Miguel do Oeste, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. Mon Jun 06 00:00:00 GMT-03:00 2016).