Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Erro Médico — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003649-86.2020.8.21.0013
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL DURANTE O PARTO. MACROSSOMIA FETAL. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM E DO MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS, NA QUAL O AUTOR BUSCAVA REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL SOFRIDA DURANTE SEU NASCIMENTO, OCORRIDO EM 10/07/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES DEMANDADOS PELA LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL SOFRIDA PELO AUTOR DURANTE SEU NASCIMENTO, EM RAZÃO DA ESCOLHA PELA VIA DE PARTO NATURAL EM DETRIMENTO DA CESARIANA, INDICADA PARA O SEU CASO DE MACROSSOMIA FETAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR, NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, É OBJETIVA, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2. O AUTOR NASCEU COM 4.995 GRAMAS, PESO QUE O CLASSIFICA INEQUIVOCAMENTE COMO FETO MACROSSÔMICO, TENDO SOFRIDO DISTÓCIA DE OMBRO DURANTE O PARTO VAGINAL, COM NECESSIDADE DE MANOBRAS OBSTÉTRICAS QUE RESULTARAM EM LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL.3. A INEXISTÊNCIA DE DADOS CLÍNICOS PRÉVIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE PRÉ-NATAL APRESENTADA PELA GESTANTE, IMPUNHA CAUTELA REDOBRADA À EQUIPE MÉDICA, NÃO AUTORIZANDO A CONDUÇÃO DO PARTO SEM ADEQUADA AVALIAÇÃO DO RISCO ENVOLVIDO.4. A OPÇÃO POR PROCEDER AO PARTO VAGINAL EM CENÁRIO DE RISCO NÃO DEVIDAMENTE DIMENSIONADO CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO, SUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM CASO FORTUITO EXTERNO APTO A ROMPER O LIAME CAUSAL.5. O LAUDO PERICIAL ORTOPÉDICO ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS, COM DÉFICIT FUNCIONAL INTENSO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E DANO ESTÉTICO DE GRAU MODERADO, EVIDENCIANDO A GRAVIDADE, A PERMANÊNCIA E A REPERCUSSÃO DA LESÃO NA ESFERA PESSOAL DO DEMANDANTE.6. O DANO MORAL É INEQUÍVOCO, CONSIDERANDO A DOR E O SOFRIMENTO INFLIGIDOS AO AUTOR DESDE O SEU NASCIMENTO, A NECESSIDADE DE SUBMETER-SE A MÚLTIPLOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E A CONVIVÊNCIA DIÁRIA COM UMA LIMITAÇÃO FÍSICA QUE AFETA A INTERAÇÃO SOCIAL E A AUTOESTIMA.7. O DANO ESTÉTICO RESTOU COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL ORTOPÉDICO, QUE CONSTATOU "DANO ESTÉTICO MODERADO", MENCIONANDO CICATRIZES CIRÚRGICAS, ATROFIA DA CINTURA ESCAPULAR DIREITA E MARCHA ATÍPICA, DEVENDO SER REPARADO DE FORMA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DA SÚMULA 387 DO STJ.8. O PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA ORTOPÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR APRESENTA SEQUELAS PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS, COM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES BRAÇAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO, CUJO VALOR SERÁ FIXADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPÇÃO POR PROCEDER AO PARTO VAGINAL EM CENÁRIO DE RISCO NÃO DEVIDAMENTE DIMENSIONADO, ESPECIALMENTE EM CASO DE MACROSSOMIA FETAL, CONFIGURA FALHA DO SERVIÇO HOSPITALAR, SUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50036498620208210013, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 29-04-2026)