Apelação Cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Transito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5009691-37.2024.8.21.0038
- Julgamento
- 17/09/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, APÓS O AUTOR SOLICITAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS APELANTES; (II) A VIABILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MEDIANTE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS APELANTES, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.2. O CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O APELANTE POSSUI RENDA MENSAL DE R$ 1.518,00, VALOR CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 1,1 SALÁRIO MÍNIMO, QUANTIA NOTORIAMENTE INSUFICIENTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.3. O FATO DE A APELANTE CONSTAR COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E EMPRESÁRIA INDIVIDUAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A EFETIVA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMPREENDIMENTO.4. NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL APÓS A OPÇÃO INICIAL PELA JUSTIÇA COMUM, MEDIANTE SIMPLES ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.5. A OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU A JUSTIÇA COMUM DEVE SER EXERCIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO SENDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO POSTERIOR DO JUÍZO COMPETENTE MEDIANTE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 6. UMA VEZ CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA AJG AOS DEMANDANTES, BEM COMO AINDA CONFORME PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA, POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL COMUM. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER AOS APELANTES O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MANTENDO-SE A IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SEM PREJUIZO DO RETORNO DO FEITO A ORIGEM PARA EXAME DO RECEBIMENTO DA INICIAL E SUA EMENDA, MAS COM O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA COMUM.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL PRÓXIMA A UM SALÁRIO MÍNIMO, ALIADA À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMPREENDIMENTO, JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2. TENDO O AUTOR OPTADO INICIALMENTE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM, NÃO É POSSÍVEL A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MEDIANTE SIMPLES ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 292, §3º, 321, 329, 485, I; LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; LEI Nº 9.099/95, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50716264720248217000, REL. ROSANA BROGLIO GARBIN, J. 14-03-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50619837020218217000, REL. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 30-03-2022; TJRS, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Nº 51606829620218217000, REL. ANA BEATRIZ ISER, J. 18-10-2021.(Apelação Cível, Nº 50096913720248210038, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-09-2025)