Apelação Cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001537-54.2017.8.21.0077
- Julgamento
- 23/02/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 1.400,00 À RÉ, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO A MOTOCICLETA DO AUTOR E O AUTOMÓVEL DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM A VERIFICAÇÃO DE QUAL DOS CONDUTORES AGIU COM CULPA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO; (II) A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS PELO AUTOR, INCLUINDO DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO MENSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, POR SUA NATUREZA, EXIGE DO CONDUTOR QUE A EXECUTA UM GRAU DE CAUTELA EXCEPCIONAL, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 34 E 38, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, GERANDO PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DAQUELE QUE A REALIZA.4. A PROVA ORAL PRODUZIDA MOSTRA-SE FRÁGIL PARA SUSTENTAR A TESE DEFENSIVA E ELIDIR A PRESUNÇÃO DE CULPA QUE PESA SOBRE A CONDUTORA DO AUTOMÓVEL, POIS A TESTEMUNHA ARROLADA PELA RÉ NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DA COLISÃO E EQUIVOCOU-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA VIA.5. A POSIÇÃO DOS DANOS NO VEÍCULO DA RÉ, NA PARTE FRONTAL ESQUERDA, É COMPATÍVEL COM A DINÂMICA DE UMA INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA DURANTE O INÍCIO DA MANOBRA DE CONVERSÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTEM A TESE DE INVASÃO DE CONTRAMÃO PELO AUTOR.6. O AUTOR SOFREU FRATURA BIMALEOLAR DE TORNOZELO ESQUERDO E FRATURA COMINUTIVA DO CALCÂNEO ESQUERDO, RESULTANDO EM MODERADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, QUANTIFICADA EM 10% PELO LAUDO PERICIAL, ALÉM DE FICAR APROXIMADAMENTE UM ANO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE HABITUAL.7. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E FARMACÊUTICAS. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPESAS DIRETAMENTE DECORRENTES DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR INTEGRALMENTE RECONHECIDO.8. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FRATURAS E REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA, COM AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEVIDA PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO PERÍODO DE INCAPACIDADE, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.9. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA À ÉPOCA DO SINISTRO, COM POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MENSAL MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU, A CRITÉRIO DO CREDOR, EM PARCELA ÚNICA.10. AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, O LONGO PERÍODO DE INTERNAÇÃO E RECUPERAÇÃO, A DOR FÍSICA E A ANGÚSTIA DECORRENTES DA SITUAÇÃO VIVENCIADA EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA.11. O DANO ESTÉTICO NÃO FOI RECONHECIDO, POIS O LAUDO PERICIAL CONCLUIU EXPRESSAMENTE PELA SUA INEXISTÊNCIA, E AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO AUTOR, EMBORA EVIDENCIEM CICATRIZES E ALTERAÇÃO MORFOLÓGICA NO TORNOZELO ESQUERDO, NÃO REVELAM DEFORMIDADE DE TAL MONTA QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO AUTÔNOMA.12. O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/RECONVINTE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO AUTOR/RECONVINDO. IV. DISPOSITIVO:13. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 950; CPC, ARTS. 85, §2º, 98, §3º, 373, 479; CTB, ARTS. 34 E 38, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 246; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50111176920238210022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 16-07-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50182637720218210008, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 14-04-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50146619620228210023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 21-05-2025.(Apelação Cível, Nº 50015375420178210077, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 23-02-2026)