Apelação Cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. Danos Materiais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000153-64.2009.8.21.0068
- Julgamento
- 17/12/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 108.900,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A SENTENÇA APLICOU EQUIVOCADAMENTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 362 DO STJ, QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE À ATUALIZAÇÃO DE VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO SENDO APLICÁVEL AOS DANOS MATERIAIS.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MATERIAIS DEVE INCIDIR DESDE O MOMENTO EM QUE O PREJUÍZO FOI SUPORTADO, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 43 DO STJ, QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO.5. OS JUROS DE MORA, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL EASÚMULA 54 DO STJ.6. O PREJUÍZO MATERIAL CORRESPONDE AOS CUSTOS PARA REPARO DO VEÍCULO SINISTRADO, CUJO DISPÊNDIO SE FEZ NECESSÁRIO DESDE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DESSE MOMENTO.7. DIANTE DO TEMA 1368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, REGISTRA-SE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ PELO IGP-M A CONTAR DO ACIDENTE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A ADOTAR A VARIAÇÃO DO IPCA, E OS JUROS DE MORA SERÃO CONTADOS PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DEFINIDA NO ARTIGO 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (SELIC DEDUZIDO O IPCA). IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 398 E 406; CPC, ARTS. 932, VIII; LEI N. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA 1368; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50436699220198210001, REL. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 17-09-2025.(Apelação Cível, Nº 50001536420098210068, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 17-12-2025)