Apelação Cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. Ação Regressiva — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5018092-10.2023.8.21.0022
- Julgamento
- 27/02/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA LITISDENUNCIADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO REGRESSIVA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS E A LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 40.659,15, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A CARACTERIZAÇÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO E O VALOR DO DANO MATERIAL; (III) O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A APELANTE IMPUGNOU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE LHE FORAM DESFAVORÁVEIS, DELIMITANDO ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA E VIABILIZANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.2. A RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO É ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, VIOLANDO O ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.3. A PERDA TOTAL DO VEÍCULO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO FOTOGRAFIAS DAS AVARIAS, ORÇAMENTO DETALHADO E LAUDO DO DETRAN QUE ATESTA DANOS EM PEÇAS ESTRUTURAIS E DE SEGURANÇA PASSIVA, COMO COLUNAS E AIRBAGS.4. OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE SÃO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR O VALOR DO DANO MATERIAL, POIS NÃO CONTEMPLAM TODOS OS ITENS NECESSÁRIOS PARA O REPARO ADEQUADO DO VEÍCULO, OMITINDO COMPONENTES ESSENCIAIS E VISIVELMENTE DANIFICADOS.5. A DECISÃO DA SEGURADORA PELA INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO VEÍCULO, ALÉM DE TECNICAMENTE JUSTIFICADA PELA EXTENSÃO DOS DANOS ESTRUTURAIS, MOSTROU-SE ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA, CONSIDERANDO QUE O PREJUÍZO LÍQUIDO APÓS A ALIENAÇÃO DO SALVADO FOI INFERIOR AO CUSTO ESTIMADO DO REPARO.6. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM AÇÕES REGRESSIVAS AJUIZADAS POR SEGURADORA SUB-ROGADA DEVE SER A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE CONFIGURA O PREJUÍZO DA SEGURADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA.2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 44; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43; STJ, TEMA 1368; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50161487120228210033, REL. FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, J. 15-10-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50009109320238210027, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 12-11-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50305532920138210001, REL. GIOVANA FARENZENA, J. 21-10-2024.(Apelação Cível, Nº 50180921020238210022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 27-02-2026)