Apelação Cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. Ação Indenizatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5005266-03.2024.8.21.0026
- Julgamento
- 17/06/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO DO AUTOR, RECONHECIDA A PERDA TOTAL. A APELANTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E, NO MÉRITO, PUGNA PELA REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA APELANTE; (II) MÉRITO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É ACOLHIDA. A CONTROVÉRSIA CENTRAL DOS AUTOS RESIDE NA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E NA VALIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, E NÃO NA DINÂMICA DO ACIDENTE OU NA ATRIBUIÇÃO DE CULPA, MATÉRIAS INCONTROVERSA DESDE A CONTESTAÇÃO.2. A SENTENÇA DESCARTOU OS ORÇAMENTOS DA APELANTE COM BASE EM CRITÉRIOS FORMAIS — AUSÊNCIA DE TIMBRE, CNPJ E IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL —, SEM PERMITIR QUE OS PRÓPRIOS PROFISSIONAIS QUE OS SUBSCREVERAM FOSSEM OUVIDOS EM JUÍZO PARA CONFIRMAR SUA AUTENTICIDADE E A VIABILIDADE DO REPARO.3. O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL COM FUNDAMENTO EM PRECLUSÃO CONFIGURA FORMALISMO EXACERBADO, POIS O ROL FOI APRESENTADO ANTES DE QUALQUER DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEM PREJUÍZO AO ANDAMENTO PROCESSUAL OU À PARTE ADVERSA.4. AO JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO COM BASE NA APARÊNCIA FORMAL DOS DOCUMENTOS E, SIMULTANEAMENTE, IMPEDIR A PRODUÇÃO DA PROVA APTA A VALIDAR SEU CONTEÚDO, O JUÍZO A QUO VIOLOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTAS NO ART. 5º, INC. LV, DA CF/1988.5. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.2. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUE, AO MESMO TEMPO, INDEFERE A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE E DESQUALIFICA OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE COM BASE EM CRITÉRIOS MERAMENTE FORMAIS, QUANDO A CONTROVÉRSIA CENTRAL DO LITÍGIO RESIDE JUSTAMENTE NO CONTEÚDO DESSES DOCUMENTOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LV; CPC/2015, ARTS. 369 E 370, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50006015020178210070, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO, J. 26-05-2021. (Apelação Cível, Nº 50052660320248210026, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 17-06-2026)