Apelação Cível. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. Ação Indenizatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001346-23.2021.8.21.0124
- Julgamento
- 12/11/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO EM RODOVIA. VÍTIMA FATAL. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO AUTOR, CONDENANDO-OS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOATÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MORTE DA FILHA DO AUTOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU E DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DESRESPEITO À CONEXÃO PREVIAMENTE RECONHECIDA COM OUTRO PROCESSO; (II) AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; (III) AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO; (IV) AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DA CONEXÃO É REJEITADA, POIS O JUÍZO DE ORIGEM, EMBORA TENHA PROFERIDO SENTENÇAS EM MOMENTOS DISTINTOS, COORDENOU OS JULGAMENTOS DE FORMA A EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, ALCANÇANDO O OBJETIVO DA CONEXÃO.2. A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE É EXCLUSIVA DOS RÉUS, CONFORME DEMONSTRADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, QUE CONSTATOU A INVASÃO DA FAIXA CONTRÁRIA PELO CAMINHÃO COMO FATOR PRINCIPAL DO SINISTRO.3. O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA APRESENTADA PELOS RÉUS, QUE SUSTENTA A TESE DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NÃO SE SOBREPÕE AOS ELEMENTOS OBJETIVOS COLHIDOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, APRESENTANDO INCONSISTÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS DEPOIMENTOS DO RÉU E À PROVA DOCUMENTAL.4. A MANOBRA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DE LANÇAR O VEÍCULO À ESQUERDA, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA, É CONTRAINDICADA E COLIDE COM AS CAUTELAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 28 E 34 DO CTB, QUE ESTABELECEM O DEVER DE DOMÍNIO DO VEÍCULO E DIREÇÃO ATENTA E PRUDENTE.5. O DANO MORAL DECORRENTE DA MORTE DA FILHA DO AUTOR É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL MOMENTO CONFLITUOSO NA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHA, POIS DIVERGÊNCIAS EPISÓDICAS NÃO SE CONFUNDEM COM ROMPIMENTO DEFINITIVO DO LAÇO AFETIVO.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. O DANO MORAL REFLEXO EM CASO DE MORTE POSSUI TITULARIDADE PRÓPRIA E AUTÔNOMA PARA CADA LEGITIMADO, NÃO SE TRATANDO DE CRÉDITO ÚNICO A SER RATEADO, MAS DE PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DISTINTAS.8. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO ATINENTE AO DANO MATERIAL AO VEÍCULO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR-APELADO NO PONTO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.2. DE OFÍCIO, ALTERADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024.(Apelação Cível, Nº 50013462320218210124, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-11-2025)