Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Fraude em Registro Empresarial — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0078660-93.2017.8.19.0038
- Julgamento
- 11/11/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FRAUDE EM REGISTRO EMPRESARIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL PARA FAZER INCLUIR SÓCIO. FALHA NO DEVER DE CONTROLE DE AUTENTICIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEQUENOS REPAROS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. 1. A JUCERJA interpôs recurso contra o capítulo da sentença que a responsabilizou pelo registro e arquivo de instrumento contratual fraudulento, em que inserido falsamente como sócio o AUTOR, condenando-a ao pagamento de indenização moral de R$10.000,00. 2. Responsabilidade que é objetiva, lastreada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo. 3. Prova do fato constitutivo do direito afirmado na inicial. Demonstração, mediante perícia grafotécnica, de que o AUTOR teve seu nome inserido no quadro societário da MJ 2010 <b class="negritoDestacado">MATERIAIS</b> DE CONSTRUÇÃO LTDA em 03/02/2023, mediante contrato social em que aposta falsamente sua assinatura. 4. Falha no dever de verificar a autenticidade e legitimidade dos documentos que lhes são apresentados. Inteligência do art. 1.153, do Código Civil e do art. 37, V, da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 5. Arquivamento de contrato social que exige apresentação do documento de identidade dos sócios para o registro. Autenticação de firmas que não exclui o dever de a AUTARQUIA conferir a compatibilidade entre os papeis. 6. <b class="negritoDestacado">Dano</b> moral decorrente do sentimento de injustiça do AUTOR, que teve seu nome falsamente incluído em composição societária e negado direito a percepção de auxílio-desemprego, pela falha no registro. 7. Compensação que merece ser mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se mostrando adequado à finalidade do instituto e da função punitivo-pedagógica, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 8. Pequeno reparo no decisum, para que os consectários legais observem os critérios estabelecidos no Tema 905, do STJ e na Emenda Constitucional 113/21, conforme vigência determinada na própria reforma do regime de pagamentos da Fazenda, bem como para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Inteligência do art. 17, IX da Lei Estadual n.º 3.350/1999 e da Súmula 76 deste Egrégio Tribunal. Autor beneficiário de gratuidade de justiça. 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.