Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5029336-34.2022.8.21.0033
- Julgamento
- 15/08/2024
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR IPHONE APPLE SEM ADAPTADOR PARA CARREGAR A BATERIA. VENDA CASADA: OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECADÊNCIA REJEITADA. - Caso em que a autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de o Iphone adquirido não vir acompanhado de adaptador de tomada, item essencial para o funcionamento do aparelho. - Decadência afastada, pois não se trata de alegação de vício do produto. Aplicação do prazo geral do art. 205 do Código Civil. - Consumidora obrigada a adquirir o carregador separadamente. Aplicabilidade do art. 39 do CDC. Venda casada. Prática abusiva. Dever de ressarcir o valor do acessório. - O adaptador é essencial para o adequado funcionamento do aparelho celular, pois a saída USB-C não é compatível com as tomadas de energia elétrica existentes na maioria das residências do país, revelando-se o carregamento por meio da tomada de energia elétrica o mais ágil, para o que é necessário o adaptador. - Dano moral não configurado. Situação que gravita o mero dissabor, sem maiores repercussões ou sofrimento extraordinário a justificas indenização. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50293363420228210033, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 15-08-2024)