Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Município de Quevedo/rs — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000121-26.2016.8.21.0129
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE QUEVEDO/RS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA INCOMPLETA. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADO. PENSIONAMENTO DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS/RS, DECORRENTE DE CIRURGIA DE CATARATA REALIZADA EM INSTITUIÇÃO CONVENIADA AO SUS QUE RESULTOU EM CEGUEIRA IRREVERSÍVEL NO OLHO DIREITO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE; (II) A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A NÃO IMPLANTAÇÃO DA LENTE INTRAOCULAR E A CEGUEIRA IRREVERSÍVEL SOFRIDA PELA AUTORA; (III) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E A NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, POR ATO DE SEUS PREPOSTOS, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 37 DA CF, SOMENTE PODENDO SER EXCLUÍDA SE COMPROVADA A PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO, A INEXISTÊNCIA DE DANO OU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.2. RESTOU INCONTROVERSO QUE A CIRURGIA DE CATARATA REALIZADA NO OLHO DIREITO DA AUTORA NÃO FOI CONCLUÍDA COM O IMPLANTE DA LENTE INTRAOCULAR, PROCEDIMENTO ESSENCIAL PARA O SUCESSO DO TRATAMENTO, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.3. O NEXO CAUSAL ENTRE A NÃO IMPLANTAÇÃO DA LENTE INTRAOCULAR E A CEGUEIRA IRREVERSÍVEL ESTÁ DEMONSTRADO PELO ENCADEAMENTO FÁTICO NARRADO NOS AUTOS E CONFIRMADO PELO LAUDO PERICIAL QUANTO AO RESULTADO FINAL.4. O TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO PELA AUTORA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS ABRANGE APENAS OS RISCOS INERENTES A UM PROCEDIMENTO REGULARMENTE EXECUTADO, E NÃO FALHAS ESTRUTURAIS COMO A INDISPONIBILIDADE DE MATERIAL ESSENCIAL.5. A CEGUEIRA IRREVERSÍVEL DO OLHO DIREITO CAUSOU À AUTORA DANOS MORAIS IN RE IPSA, QUE DISPENSAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO PRESUMÍVEIS A PARTIR DA PRÓPRIA NATUREZA DO EVENTO DANOSO.6. O DANO ESTÉTICO FICA SUBSUMIDO NO DANO MORAL, SENDO CONSIDERADO PARA O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.7. O LAUDO PERICIAL COMPROVOU QUE A LESÃO RESULTOU EM INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERCENTUAL DE 25%, JUSTIFICANDO O PENSIONAMENTO VITALÍCIO PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 150.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DA TAXA SELIC, E AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA CORRESPONDENTE A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O FALECIMENTO DA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDISPONIBILIDADE DE LENTE INTRAOCULAR PARA CONCLUSÃO DE CIRURGIA DE CATARATA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL PELOS DANOS DECORRENTES, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA MÉDICA. (Apelação Cível, Nº 50001212620168210129, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 29-04-2026)