Apelacao Civel. Rescisao Contratual — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0060153-94.2000.8.19.0001
Julgamento: 06/11/2001

Ementa

Apelacao civel. Rescisao contratual. Compromisso de compra e venda. Atraso no termino da obra. Alegacao de inadimplemento da maioria dos adquirentes de imoveis do empreendimento. Mora do autor. Irrelevancia. Danos morais. Nao cabimento. Multa imposta pelo art. 35, par. 5. da Lei n. 4591/64. Inocorrencia. Desconsideracao da personalidade juridica. Impossibilidade. Oficio `a Procuradoria Geral de Justica. Onus da sucumbencia. A Lei Civil impoe nos contratos bilaterais o dever de as partes cumprirem suas obrigacoes, sendo irrelevante o fato de que o Autor interrompeu o pagamento de suas prestacoes, pois tal fato se verificou apos o prazo determinado pelo contrato para a entrega da obra, nao se anunciando na hipotese a 2a parte do citado dispositivo. A alegada inadimplencia de grande parte dos adquirentes e' fato irrelevante em face do autor porque, alem de nao demonstrar esta circunstancia, deveria estar devidamente mnunido de meios para cumprir o contrato, diante da atividade que exerce, sendo fato previsivel eventuais atrasos, ainda mais que o contrato foi celebrado em 1995, e a entrega das unidades imobiliarias seriam 3 (tres) anos apos. E' tambem irrelevante a alegacao de que a obra praticamente se encerrou pois tambem de ha' muito verificou-se o seu inadimplemento, acarretando ao Autor o direito de rescisao de contrato e indenizacao cabiveis. A hipotese nao comporta danos morais, pois evidente que o inadimplemento contratual em si nao causou qualquer constrangimento moral para o Autor. Nao se aplica a multa prevista no art. 35, par. 5. da Lei n. 4591/64 quando se verifica que o incorporador outorgou ao Autor o contrato referente a transacao imobiliaria, efetuando na forma devida o registro do memorial de incorporacao. Embora nao incida tambem na hipotese a multa prevista no par. 6. do art. 66 da referida lei, por ser modalidade de pena por pratica de contravencao penal, procede o pedido de expedicao de pecas para o devido encaminhamento a Douta Procuradoria de Justica. Se nao verificado abuso de direito, ilicitude ou violacao do contrato social de forma a atingir o direito do Consumidor, inadmissivel a desconsideracao da personalidade juridica, considerando-se, inclusive, o carater restritivo da norma contida no art. 28 do CDC. Tendo a verba honoraria observado os requisitos a ela pertinentes na hipotese dos autos, inclusive quanto `a fixacao do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenacao, deve a mesma ser mantida. Parcial provimento do recurso da parte autora; improvimento do recurso da parte re'. (IRP)

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