Apelação Cível. Relação Jurídica de Consumo — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0000303-92.2013.8.19.0021
- Julgamento
- 20/07/2017
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">DANO</b></b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MORAL</b></b>. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">NEGATIVAÇÃO</b></b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">INDEVIDA</b></b>. AUTOR ALEGANDO QUE TEVE SEU NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, APESAR DE NÃO TER CELEBRADO NENHUM CONTRATO OU COMPRA DE APARELHOS COM A MESMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DESTES AUTOS, BEM COMO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">DANO</b></b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MORAL</b></b> COM BASE NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">DANO</b></b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MORAL</b></b>. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO INTERIOR, MAS QUE ESTÁ SENDO CONSTESTADA JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO EM RAZÃO DA <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">INDEVIDA</b></b> INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">DANO</b></b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">MORAL</b></b> IN RE IPSA. VERBETE NÚMERO 89 DESTA CORTE. QUANTUM QUE SE FIXA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), ATENDENDO AOS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA USUALMENTE ARBITRADA POR ESTA CORTE ESTADUAL EM CASOS ASSEMELHADOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.