Apelação Cível. Relação de Consumo. Tv por Assinatura — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0024205-70.2013.8.19.0087
- Julgamento
- 26/10/2016
Ementa
Apelação cível. Relação de Consumo. TV por assinatura. Cobrança de valor superior ao informado no momento da contratação do serviço. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Negativação</b></b> <b class="negritoDestacado">indevida</b> do nome da autora junto aos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. 1. Parte ré que cobrou valor acima daquele que foi pactuado, antes do término do período promocional, o que configura conduta abusiva e contrária à boa-fé que deve ser observada nas relações de consumo. Violação ao dever de informação. Responsabilidade objetiva. Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Negativação</b></b> <b class="negritoDestacado">indevida</b>, pela cobrança de fatura emitida após o pedido de cancelamento dos serviços. Falha na prestação do serviço. 3. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Dano</b></b> <b class="negritoDestacado">moral</b> configurado. Incidência do enunciado n° 89, da súmula do TJRJ. 4. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os fatos narrados e as provas dos autos. Verbete n° 343 da súmula deste Tribunal. 5. Manutenção da sentença que se impõe. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.