Apelação Cível. Relação de Consumo — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0800368-41.2023.8.19.0203
Julgamento: 13/12/2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FEITAS ATRAVÉS DO APLICATIVO BANCÁRIO INSTALADO NO CELULAR DA DEMANDANTE QUE NÃO FORAM NÃO RECONHECIDAS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE CRIME DE FURTO, COM SUBTRAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Demandante que ajuizou a ação após terceiros realizarem empréstimos, compras e transferências de valores com seu celular através do aplicativo bancário. Operações financeiras que se deram após crime de furto, tendo a consumidora relatado em audiência que solicitou o bloqueio através de aviso de furto; 2. Questão de segurança pública que, por si só, não afasta a responsabilidade das instituições financeiras; 3. Compras e transações realizadas pelos criminosos que notoriamente fogem do perfil de consumo da autora, tanto que algumas foram bloqueadas pelo banco; 4. Réu que, ao menos, deveria possuir mecanismo eficaz para identificar transações que não possuam relação com o perfil do consumidor; 5. Observância à Súmula nº 479 do STJ eàSúmula n 94 do TJRJ. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento; 6. Danos materiais e morais evidenciados; 7. Negativação indevida. 8. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo em R$ 4.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto, bem como se encontra consonante à jurisprudência desta Corte de Justiça. 7. Sentença atacada que não merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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