Apelação Cível. Relação de Consumo — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0095945-84.2015.8.19.0001
Julgamento: 22/02/2017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS. Inexistência de controvérsia acerca do extravio da bagagem dos autores. Solução dada ao caso pelo juízo de 1º grau que mostra adequada. Teoria do Diálogo das Fontes. Aplicação preponderante do Código de Defesa do Consumidor para estabelecimento do dever de indenizar e, subsidiariamente, da Convenção de Montréal, para fixação do valor da indenização. DANOS MORAIS. Jurisprudência do c. STJ no sentido de que, tratando-se de extravio de bagagem, os danos morais se dão in re ipsa. Inteligência do enunciado sumular nº 45 do e. TJRJ. Insuficiência do quantum arbitrado a título de danos morais pelo juízo a quo. Majoração que se impõe. JUROS DE MORA. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios da compensação pelos danos morais são devidos desde a citação da ré, nos termos do art. 405 do Código Civil. Retificação do julgado em tal ponto. HONORÁRIOS. Considerando as regras previstas no art. 85 do atual CPC Civil, bem como o resultado das apelações em comento (improcedência da defensiva e procedência parcial da autoral), cabe exasperar o percentual estabelecido em favor dos advogados dos autores. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DO RÉU E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO DOS AUTORES

Inteiro teor no site do TJRJ