Apelação Cível. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Imóvel — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0004775-76.2017.8.19.0028
Julgamento: 05/05/2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL, POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE R$ 2.000,00 E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. NO MÉRITO, CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO DA RÉ QUANTO AO PRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ENSEJANDO A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR, COM A IMEDIATA E INTEGRAL RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543, DO STJ. MULTA CONTRATUAL CORRESPONDENTE A R$ 2.000,00. DESCABIMENTO. A REFERIDA MULTA SÓ SERIA CABÍVEL EM CASO DE PRETENSÃO AUTORAL DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, O QUE NÃOÉA HIPÓTESE DOS AUTOS. TRATANDO-SE DE RESCISÃO CONTRATUAL, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DA REFERIDA MULTA CONTRATUAL DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTOR SUPORTOU CERCA DE 11 (ONZE) MESES DE ATRASO, ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E ATINGE A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO E ÀS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." (Súmula nº 543, do STJ); 2. In casu, restou caracterizado o descumprimento da parte ré quanto ao prazo para a entrega da unidade imobiliária, de molde a ensejar rescisão contratual de promessa de compra e venda, por culpa exclusiva do vendedor, Em tal situação, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, a teor da Súmula nº 543, do Col. STJ; 3. Correta a sentença, ao determinar a rescisão do contrato e condenar a parte ré à devolução integral dos valores pagos pelo autor e o retorno ao status quo ante; 4. Multa contratual correspondente a R$ 2.000,00. Sua exclusão do montante condenatório, eis que a referida multa só seria cabível em caso de pretensão autoral de manutenção do contrato, com a quitação do saldo devedor remanescente e a consequente entrega do imóvel, o que nãoéa hipótese dos autos. Tratando-se de rescisão contratual, descabida a aplicação da referida multa contratual; 5. Dano moral configurado. Na espécie, o autor aguardou cerca 11 (onze) meses para ajuizar a presente ação (28/04/2017), considerando-se a data limite para a entrega do imóvel Maio/2016, já incluída a cláusula de tolerância. Situação dos autos que ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera extrapatrimonial da parte autora. Quantum indenizatório que se reduz para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, observadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto; 6. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.

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