Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0037554-67.2019.8.19.0205
- Julgamento
- 27/02/2024
Ementa
Apelação Cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Acidente</b></b> de trânsito. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Veículo</b></b> cadastrado que colide com poste. Passageiro lesionado. Viagem solicitada por aplicativo de transporte. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da plataforma ré configurada. Empresa ré que exerce a atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo. Subsunção ao CDC da relação entre o usuário do serviçoeo aplicativo de transporte. Precedentes desta Corte. Nova forma de interação econômica, caracterizada por uma economia compartilhada (sharing economy), em que o particular proprietário de um <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">veículo</b></b> comum presta serviço de transporte diretamente ao usuário, mediante a intermediação com alto grau de intervenção contratual da empresa gestora da plataforma digital. Partes que se enquadram no conceito de consumidor, destinatário final, e de fornecedor de serviços. Inteligência do art. 2º e 3º, § 2º CDC. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária de todos aqueles que contribuem para a ofensa. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25 § 1º CDC. Legitimidade passiva caracterizada. Responsabilidade pelo fato do serviço que se apura objetivamente com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Inteligência do art. 14 caput e § 1º, I e II CDC. Provas dos autos, em especial o registro de ocorrência e o BRAT, que corroboram o evento narrado na petição inicial. Laudo pericial que atesta serem compatíveis as lesões sofridas pelo autor com o <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">acidente</b></b>. <b class="negritoDestacado">Danos</b> <b class="negritoDestacado">materiais</b> comprovados. Devido o pensionamento pelo período de incapacidade total e temporária, na forma da Súmula 215 TJRJ. Laudo pericial que atestou limitação funcional do membro inferior esquerdo em grau mínimo, que não impede a realização de suas atividades laborativas e habituais. Afastamento da pretensão de pensionamento vitalício, nos termos do art. 950 CC. <b class="negritoDestacado">Dano</b> <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">moral</b></b> que se configura in re ipsa, decorrente das próprias lesões suportadas por ocasião do <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">acidente</b></b>. Quantum indenizatório que merece redução para R$ 10.000,00 em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência do TJRJ. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso.