Apelação Cível. Registro de Imóveis. Suscitação de Dúvida. Espólio — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003338-33.2022.8.21.0011
- Julgamento
- 10/10/2023
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESPÓLIO. PEDIDO DE REGISTRO DE ADITIVO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INVIABILIDADE DE REGISTRO SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. QUANDO SE PRETENDE REALIZAR TRANSAÇÕES, CELEBRAR NEGÓCIOS JURÍDICOS, ESPECIALMENTE AQUELES DE CUNHO OBRIGACIONAL E ECONÔMICO, COM CONSEQUÊNCIAS DIRETAS SOBRE OS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO, O INVENTARIANTE PRECISA, ALÉM DA ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS – DEMAIS HERDEIROS – DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PLEITO FORMULADO PELO INVENTARIANTE, NA HIPÓTESE EM LIÇA (REGISTRO DE ADITIVO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS), NÃO SE TRATA DE MERO ATO DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, MAS SIM DE ATO DE ONERAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE COMPROMETE O IMÓVEL CRIANDO DIREITOS A TERCEIROS. O FATO DE, ANTERIORMENTE, TER SIDO DEFERIDO O REGISTRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E O PRIMEIRO ADITIVO NAS MATRÍCULAS, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO AO REGISTRO SOLICITADO, OU SEJA, DO SEGUNDO ADITIVO, CONSIDERANDO QUE, COMO EXPOSTO PELO OFICIAL REGISTRADOR, TAIS REGISTROS OCORRERAM EM GESTÃO ANTERIOR DO CARTÓRIO. VISTO ISSO, NENHUMA MODIFICAÇÃO MERECE O JULGAMENTO IMPUGNADO RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50033383320228210011, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 10-10-2023)