Apelação Cível. Recurso Adesivo. Responsabilidae Civil. Direito Civil e do Consumidor — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5039455-87.2022.8.21.0022
- Julgamento
- 19/03/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDAE CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM APOSTAS ESPORTIVAS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE ALEGADOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE UM SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA APOSTAS ESPORTIVAS DIVULGADO PELO DEMANDADO, INFLUENCIADOR DIGITAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.535,00, CORRIGIDOS, E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADO RECORRE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE; AUTOR APELA ADESIVAMENTE BUSCANDO REFORMA PARA ACOLHIMENTO DO DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O DEMANDADO, NA QUALIDADE DE INFLUENCIADOR DIGITAL, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES DO PRODUTO, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS MATERIAIS; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL ENSEJADOR DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O DEMANDADO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA DIVULGAÇÃO DO PRODUTO, UTILIZANDO-SE DE SUA IMAGEM E INFLUÊNCIA PARA PROMOVER VENDAS, O QUE CARACTERIZA SUA INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECEDORES CONFORME O ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O DEMANDADO APRESENTOU-SE COMO CRIADOR E PROMOTOR DO SERVIÇO, ATRAINDO A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL NÃO SE SUSTENTA, POIS O PREJUÍZO ENFRENTADO NÃO ULTRAPASSOU O ÂMBITO DO ABORRECIMENTO COTIDIANO, SENDO INADEQUADO CONFIGURAR ABALO À DIGNIDADE DO AUTOR. A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO ESTÁ RESTRITA À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, JÁ DEVIDAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 3º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50394558720228210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-03-2025)