Apelação Cível. Recurso Adesivo. Promessa de Compra e Venda. Ação Indenizatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000672-93.2016.8.21.0003
- Julgamento
- 26/03/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTE TRIBUNAL, EM SITUAÇÕES SIMILARES, JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE ACOLHER A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 11300061972, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO ENFRENTADO PELA RÉ. ENTRETANTO, A SITUAÇÃO DOS AUTOS É DIVERSA, POIS A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE, EMBORA RECONHECIDA EM CASOS SIMILARES, NÃO ABARCA O PERÍODO DE ATRASO, NO CASO, POIS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VIGOROU ATÉ AGOSTO DE 2013, QUANDO A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO PASSOU A APRESENTAR CONDIÇÕES IDEAIS DE OPERAÇÃO, NÃO HAVENDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR QUALQUER ÓBICE PARA A ENTREGA DA UNIDADE À PARTE AUTORA, O QUE OCORREU APENAS EM JUNHO DE 2014. NÃO VISLUMBRO DANO À ESFERA PESSOAL DO AQUIRENTE, POIS HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA, POR SI, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SITUAÇÃO NÃO EXPÔS O AUTOR A UM LONGO PERÍODO DE ESPERA E EXPECTATIVAS, JÁ QUE O ATRASO PERDUROU POR APENAS TRÊS MESES, DE FORMA QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NESSE CASO, NÃO SUPEROU MEROS DISSABORES. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50006729320168210003, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 26-03-2025)