Apelação Cível Recurso Adesivo. Juízo de Retratação. Tema 123 do Stf. Apelação Cível — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5007173-21.2006.8.21.0001
- Julgamento
- 26/11/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 123 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA CARDÍACA PARA IMPLANTAÇÃO DE CARDIOVERSOR-DESFIBRILADOR. MATERIAL CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELA SEGURADORA RÉ. DEMANDA QUE VISA O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DO REFERIDO MATERIAL CIRÚRGICO. HIPÓTESE EM QUE A LEI 9.656/98 É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJAS RENOVAÇÕES SÃO PERIÓDICAS E AUTOMÁTICAS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE COBERTURA. VIOLAÇÃO À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E AO ART. 51 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, POR PARTE DO AUTOR, UMА VEZ QUE RESTOU DENEGADO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE. DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DO AUTOR E PROVERAM O RECURSO ADESIVO DA RÉ. NO CASO CONCRETO, IMPERATIVA A CONSOLIDAÇÃO DO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM ATENÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A DEMANDA DIRIGIDA À COBERTURA DE CARDIODESFIBRILADOR VENTRICULAR FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE EM SEDE DE APELAÇÃO HÁ MAIS DE 18 ANOS. MOSTRA-SE, ASSIM, IMPERATIVA A MANUTENÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SEDE DE RETRATAÇÃO, AFASTANDO-SE A TESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM FACE DA INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.656/98, DADA À ANTIGUIDADE DO CONTRATO, SOB PENA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICO E EFETIVO PREJUÍZO À PARTE AUTORA, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, POR MERA ADEQUAÇÃO AO JULGADO PARADIGMA. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50071732120068210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 26-11-2025)