Apelação Cível. Processual Civil. Execução — TJRJ
- Tribunal
- TJRJ
- Processo
- 0006597-88.2002.8.19.0008
- Julgamento
- 08/01/2008
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Processual Civil. Execução. <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Bem</b></b> de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">Família</b>.</b>// Execução de título extrajudicial. Penhora incidente sobre antena parabólica. Instrumento imprescindível para o uso de <b class="negritoDestacado"><b class="negritoDestacado">bem</b></b> que guarnece a casa e se encontra coberto pela regra da <b class="negritoDestacado">impenhorabilidade</b>. Inteligência sócio-finalística da norma contida no Art.1º, Lei 8009/90. Precedente da Corte. Manutenção da sentença. Pretensão recursal manifestamente improcedente. Negativa de seguimento.