Apelação Cível. Previdência Privada Complementar. Petros — TJRJ

Tribunal: TJRJ
Processo: 0857156-36.2022.8.19.0001
Julgamento: 06/11/2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROS. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA PELA EX-CÔNJUGE DO FALECIDO PARTICIPANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. IN CASU, AUTORA DEMONSTRA A SUA CONDIÇÃO DE EX-CÔNJUGE DO FALECIDO SEGURADO E DEPENDENTE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA NO PROCESSO Nº 0206754-05.2019.8.19.0001, QUE HOMOLOGOU ACORDO DE DIVÓRCIO E PENSIONAMENTO, DETERMINANDO INCLUSIVE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PETROS E AO INSS, PARA O DESCONTO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DA PENSÃO ALI FIXADA. COMO É CEDIÇO, O ART. 21, ALÍNEA "D" DO REGULAMENTO DA PETROS ESTABELECE QUE PODERÁ SER INSCRITA NO PLANO PETROS-2 COMO BENEFICIÁRIA DO PARTICIPANTE, DENTRE OUTROS, A EX-CÔNJUGE QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, RECEBA DELE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O FATO DE A AUTORA NÃO CONSTAR DO ROL DE BENEFICIÁRIOS APÓS O RECADASTRAMENTO NÃO SE REVELA INDISPENSÁVEL, HAJA VISTA QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, APESAR DE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TER CARÁTER CONTRATUAL E AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ELA NÃO PERDE O SEU CARÁTER SOCIAL TÃO SOMENTE PELO DECORRER DE AVENÇA FIRMADA ENTRE PARTICULARES. ASSIM, DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-CÔNJUGE DO PARTICIPANTE DO PLANO, MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL, A AUTORA FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE, MESMO NÃO ESTANDO EXPRESSAMENTE INSCRITA NO INSTRUMENTO DE ADESÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APORTE ATUARIAL PARA O CUSTEIO DA INCLUSÃO DA AUTORA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. TESE NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, VEZ QUE A SUA INCLUSÃO ACARRETARIA TÃO SOMENTE O RATEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO PARA CADA UMA DAS BENEFICIÁRIAS, SEM CUSTO ADICIONAL PARA A PETROS. PRETENSÃO RECURSAL PARA RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. RATEIO IGUALITÁRIO DO BENEFÍCIO ENTRE EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, VISTO QUE NÃO HÁ ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE ELAS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, relativa à inscrição da autora para fins de percepção do benefício de pensão por morte, com o pagamento dos atrasados desde a data do falecimento do ex-marido, ocorrida em 02/06/2022. Recorre a autora de sentença de improcedência, alegando, em apertada síntese, o direito de ter sua inscrição no Plano Petros-2, como ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia. Aduz sobre a desnecessidade de inscrição prévia de dependente e o caráter social da previdência privada, discorrendo sobre a reserva matemática para o pagamento do benefício. Salienta a ausência de prova de recebimento do benefício por outro beneficiário; 2. Como é cediço, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que receba pensão alimentícia concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes do falecido para fins de pensionamento, consoante a regra do art. 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social. Outrossim, que a referida disposição legal se aplica tanto para a ex-cônjuge quanto para a companheira na hipótese de união estável demonstrada, bastando apenas que seja comprovada a dependência econômica do segurado falecido e o consequente direito à pensão por morte; 3. Assim, em havendo o pagamento de pensão por morte, seja a oficial ou o benefício suplementar, o valor poderá ser fracionado, em partes iguais, entre a ex-esposa e a convivente estável, haja vista a possibilidade de presunção de dependência econômica simultânea de ambas em relação ao falecido; 4. In casu, resta incontroverso que a autora obteve êxito em demonstrar a sua condição de ex-cônjuge do falecido segurado e dependente beneficiária de pensão alimentícia, conforme sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família (processo nº 0206754-05.2019.8.19.0001, índex 34883526), que homologou acordo de divórcio e pensionamento, determinando inclusive a expedição de ofícios à PETROS e ao INSS, determinando o desconto mensal na folha de pagamento do falecido alimentando, Sr. L.A.L.C, do valor da pensão ali fixada. Por conta disso, não houve óbice para que a autora tivesse seu direito à pensão por morte reconhecido junto ao INSS; 5. Igualmente, que o art. 21, alínea "d" do Regulamento da Petros (índex 51390016) estabelece que poderá ser inscrita no Plano PETROS-2 como beneficiária do participante, dentre outros, a ex-cônjuge que, por decisão judicial, receba dele pensão alimentícia por determinação judicial; 6. No que atine ao nome da autora não constar do rol de beneficiários após o recadastramento, tal fato não se revela indispensável, haja vista que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, apesar de a previdência complementar ter caráter contratual e autônomo em relação ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 202, caput, da Constituição da República, ela não perde o seu caráter social tão somente pelo decorrer de avença firmada entre particulares. Por conseguinte, uma vez demonstrada a dependência econômica da ex-cônjuge do participante do plano, mediante sentença judicial, como ocorre no caso em apreço, a autora faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrita no instrumento de adesão; 7. Também não vinga a tese de que não houve aporte atuarial para o custeio da inclusão da autora no rol de beneficiários, o que resultaria em desequilíbrio ao referido plano. Com efeito, o fato de incluir a ex-cônjuge como beneficiária do participante não significa, necessariamente, aumento do custeio ou desequilíbrio atuário para quem paga, vez que a sua inclusão acarretaria tão somente o rateio de 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício para cada uma das beneficiárias, sem custo adicional para a Petros, vez que já havia o aporte atuarial, não havendo que se falar em ausência de prévio custeio do benefício pleiteado; 8. Por fim, no que tange à alegação recursal de ausência de prova de recebimento do benefício por outro beneficiário, a Petros informa que a sra. A.C.C.C é beneficiária do Plano (dependente da primeira classe), tudo conforme Formulário de Recadastramento acostado em índex 51390018. Daí que, em tais situações, é recomendável o rateio igualitário do benefício entre ex-cônjuge e companheira do instituidor da pensão, visto que não há ordem de preferência entre elas. Por conta disso, não merece guarida a pretensão da autora para que perceba 100% (cem por cento) da pensão por morte; 9. Reforma da sentença que se impõe; 10. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.

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