Apelação Cível. Posse (Bens Imóveis). Ação de Reintegração de Posse — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000350-53.2018.8.21.6001
- Julgamento
- 20/08/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. ALIENAÇÃO POR HERDEIRO SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. INEFICÁCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE DUAS FRAÇÕES DE TERRENO OCUPADAS PELOS RÉUS, SENDO UMA DELAS OCUPADA POR FORÇA DE ALIENAÇÃO REALIZADA POR CO-HERDEIRA SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E A OUTRA OCUPADA SEM QUALQUER TÍTULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A OCUPAÇÃO EXERCIDA PELO PRIMEIRO RÉU CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO APTO A ENSEJAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ESPÓLIO; (II) SE A ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL HEREDITÁRIO POR APENAS UMA CO-HERDEIRA, SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, É INEFICAZ EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, TORNANDO INJUSTA A POSSE DO SEGUNDO RÉU, E SE ESTE TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DEMONSTRA QUE O PRIMEIRO RÉU INGRESSOU NO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO E NELE PERMANECEU CONTRA A VONTADE DOS DEMAIS HERDEIROS, CARACTERIZANDO ESBULHO POSSESSÓRIO, O QUE IMPÕE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO EM RELAÇÃO À FRAÇÃO POR ELE OCUPADA.4. A ALIENAÇÃO REALIZADA PELA CO-HERDEIRA ANTES DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO CONFIGURA VENDA A NON DOMINO, ATO ABSOLUTAMENTE NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO TRANSLATIVO DE POSSE LEGÍTIMA.5. AINDA QUE A ALIENAÇÃO TIVESSE OCORRIDO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO, SERIA INEFICAZ EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, POIS O ART. 1.791 DO CC ESTABELECE A INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA, E O ART. 1.793, § 3º, DO CC VEDA A DISPOSIÇÃO DE BEM SINGULAR DO ACERVO HEREDITÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.6. A BOA-FÉ SUBJETIVA DO SEGUNDO RÉU, AMPARADA EM CONTRATO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, É RECONHECIDA ATÉ A DATA DE SUA CITAÇÃO, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.219 DO CC.7. O DIREITO DE RETENÇÃO É AFASTADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A VENDA DO IMÓVEL PARA VIABILIZAR A PARTILHA, POIS SUA MANUTENÇÃO INVIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E PROLONGARIA O INVENTÁRIO, CONVERTENDO-SE A PRETENSÃO EM DIREITO DE CRÉDITO INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO EM RELAÇÃO ÀS DUAS FRAÇÕES DO IMÓVEL, CONDENAR O ESPÓLIO A INDENIZAR O SEGUNDO RÉU PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS INTRODUZIDAS ATÉ A DATA DE SUA CITAÇÃO, AFASTADO O DIREITO DE RETENÇÃO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.201, 1.219, 1.791 E 1.793, § 3º; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º E 345, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50000042820178210120, REL. FABIANE BORGES SARAIVA, J. 19-12-2025.(Apelação Cível, Nº 50003505320188216001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 20-08-2026)