Apelação Cível. Posse (Bens Imóveis). Ação de Reintegração de Posse. 1 — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 70035445550
- Julgamento
- 22/04/2010
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de prova emprestada, quando suficientes, para decisão da quaestio, os elementos de convicção carreados ao processo. Faculdade que assiste ao Juiz, segundo os arts. 130 e 131 do CPC. Princípio da livre apreciação da prova. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO QUE CONTÉM RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE VISAM REFORMAR A SENTENÇA. 3. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ELETROSUL E PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS E DECIDIDAS EM SANEADOR IRRECORRIDO. 4. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE POSSE DIRETA. DESDOBRAMENTO POSSESSÓRIO INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 5. PREFACIAL DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, SENDO, ASSIM, COM ESTE ANALISADA. 6. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. NATUREZA PÚBLICA DO BEM. MARGEM DE LAGO ARTIFICIAL QUE COMPÕE BACIA DE ACUMULAÇÃO DE APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRÁULICA DA USINA HIDRELÉTRICA DE PASSO FUNDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DE CURSOS DE ÁGUA. INDISPONIBILIDADE DO BEM, SUBORDINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 7. POSSE JURÍDICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. ESBULHO CARACTERIZADO. Inarredável o direito possessório da Concessionária de Serviço Público sobre a área esbulhada, ante a natureza pública do bem, que lhe confere a chamada posse jurídica (não propiciando, desta forma, maiores elucubrações acerca de sua existência ou anterioridade). Esbulho, de outro lado, caracterizado, eis que o particular somente poder exercer, legitimamente, a posse exclusiva de bem público, mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública, hipóteses não verificadas no caso. 8. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. BEM ÚBLICO. ART. 183, §3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 9. INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES. INDEFERIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO COM A NATUREZA PÚBLICA DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE DISTRIBUIU A SUCUMBÊNCIA, OBSERVANDO, ESTRITAMENTE, A PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE. CRITÉRIOS DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO BOM TRABALHO DESENVOLVIDO, MANTENDO O NECESSÁRIO EQUILÍBRIO COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 12. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, REJEITARAM AS PRELIMINARES, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70035445550, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 22-04-2010)