Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Embargos Monitórios. Objeto — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001373-07.2020.8.21.0038
- Julgamento
- 29/11/2023
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. OBJETO. PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE, NO VALOR DE R$ 25.156,50, CELEBRADO EM 12/09/2016 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PROFERIDO DESPACHO SANEADOR PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO PROFERIDA DESDE LOGO A SENTENÇA. NESSE CONTEXTO, CUMPRE REFERIR QUE O MAGISTRADO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É O DESTINATÁRIO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, TENDO AMPLO PODER DE DETERMINAR EVENTUAL REALIZAÇÃO, MESMO DE OFÍCIO, SENDO QUE TAL UTILIDADE RESIDE JUSTAMENTE EM EMBASAR DE FORMA MOTIVADA E FUNDAMENTADA O SEU ENTENDIMENTO, OBJETIVANDO COM A DILIGÊNCIA TER SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NO CASO, O MAGISTRADO ENTENDEU POR SUFICIENTE OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO PROFERIR DESPACHO SANEADOR, POSTERIORMENTE À REPLICA, SENDO QUE NADA DE NOVO FOI TRAZIDO AOS AUTOS. NO PONTO, PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM, TENDO EM VISTA QUE, EMBORA DE FORMA CONCISA, ESTÁ FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO JULGADOR A QUO. DE QUALQUER MODO, A QUESTÃO SERÁ REAPRECIADA NO PRESENTE RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. CDC. APLICÁVEL AOS CONTRATOS FINANCEIROS (ART. 3º, CAPUT E §2º, CDC E SÚMULA 297, STJ). VEDADA A REVISÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 381, STJ). ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO. TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO, TENDO COMO PARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE CIRCUNDAM A CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES CORRESPONDENTES. NO CASO, AINDA QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, PORQUANTO NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR ESTÁ SENDO COLOCADO EM EXAGERADA DESVANTAGEM FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTEXTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL SUB JUDICE. ASSIM, INCABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA POSTULADA, DEVENDO SER MANTIDA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS PACTUADOS. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. NO CASO, CONSIDERANDO QUE A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, ESTÁ PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LOGO, ADMITE-SE A COBRANÇA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE PREVISTA, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE, DEVENDO SER MANTIDO O ENCARGO CONFORME CONTRATADO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AS SÚMULAS 30 E 296 DO STJ TROUXERAM A AFIRMAÇÃO SOBRE A INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. OUTROSSIM, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, ATRAVÉS DA SÚMULA N. 472, PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA, ALÉM DOS ENCARGOS JÁ VEDADOS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS). LOGO, É VÁLIDA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS E LIMITADA À SOMA DOS REMUNERATÓRIOS, ESTES LIMITADOS À RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO, E MORATÓRIOS, CONFORME SÚMULA N. 472 DO STJ. NO CASO, NÃO HÁ PACTUAÇÃO CUMULADA DA COMISSÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, DE MODO QUE É DE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECURSAL NO TOCANTE. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EMBORA A ALEGAÇÃO DOS APELANTES, VERIFICO QUE NÃO HOUVE A COBRANÇA DE QUALQUER DESPESA NO CÁLCULO INICIAL QUE EMBASOU A AÇÃO MONITÓRIA (EVENTO 1 - CÁLCULOS JUDICIAIS 4), MAS APENAS DO SALDO DEVEDOR, ACRESCIDO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. DIANTE DISSO, INEXISTE INTERESSE DA PARTE APELANTE QUANTO À QUESTÃO. NO PONTO, APELO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. OCORRE, ENTRETANTO, QUE NO ÂMBITO DA DEMANDA REVISIONAL, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE, ATÉ A DECISÃO QUE REVISA O CONTRATO, O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. NO CASO, AUSENTE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. CADASTROS DE INADIMPLENTES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NO CASO, AUSENTE ABUSIVIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. DEPÓSITO JUDICIAL. A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE QUE A PARTE AUTORA ENTENDE COMO DEVIDO CONSTITUI FACULDADE CONCEDIDA À PARTE, SENDO INCLUSIVE DISPENSADA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EFETIVAÇÃO, MORMENTE QUE NÃO ELIDE A MORA. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50013730720208210038, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-11-2023)