Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Embargos à Execução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5007694-12.2023.8.21.6001
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE ANUENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE ANUENTE, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 18,64% AO ANO E DA CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OS JUROS CONTRATUAIS, AFASTANDO OS ENCARGOS MORATÓRIOS E RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE QUE PRESTOU OUTORGA UXÓRIA NO CONTRATO DE CRÉDITO; (II) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) A LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FOMENTO LASTREADO EM RECURSOS DO BNDES; (IV) A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O CONSEQUENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CÔNJUGE QUE ASSINA O CONTRATO APENAS PARA PRESTAR OUTORGA UXÓRIA, SEM FIGURAR COMO DEVEDOR, AVALISTA OU COOBRIGADO, É PARTE ILEGÍTIMA PARA A EXECUÇÃO. A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME E DEVE RESULTAR DE LEI OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CC/2002, SENDO INVIÁVEL SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA ASSINATURA DE ANUÊNCIA.2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (1,43% AO MÊS) SUPERA EM APROXIMADAMENTE 170% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (0,53% AO MÊS), EXCEDENDO O PARÂMETRO DE TOLERÂNCIA DE 30% ADOTADO POR ESTA CÂMARA, O QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE APTA A COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. IV E § 1º, INC. III, DO CDC, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.3. EM CONTRATOS DE FOMENTO LASTREADOS EM RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELO BNDES, A TAXA SELIC CUMPRE A FUNÇÃO DE INDEXADOR DO CUSTO DE CAPTAÇÃO GOVERNAMENTAL, ENQUANTO OS JUROS REMUNERATÓRIOS REPRESENTAM O SPREAD DO AGENTE INTERMEDIÁRIO. TRATA-SE DE ENCARGOS COM FINALIDADES ECONÔMICAS DISTINTAS, DE MODO QUE A CUMULAÇÃO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, SENDO INAPLICÁVEL O PRECEDENTE DO STJ RELATIVO A CONTRATOS IMOBILIÁRIOS ENTRE PARTICULARES.4. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, TORNANDO INEXIGÍVEIS OS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A APURAÇÃO DO SALDO CORRETO E A REGULAR INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP N. 1.061.530/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS CAPÍTULOS, INCLUINDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 0,53% AO MÊS, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE ANUENTE, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS DISTRIBUÍDAS NA PROPORÇÃO DE 70% AO EMBARGADO E 30% AOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS RECIPROCAMENTE EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PESSOA JURÍDICA COEMBARGANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÔNJUGE QUE ASSINA CONTRATO BANCÁRIO APENAS PARA FINS DE OUTORGA UXÓRIA NÃO ASSUME RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA DÍVIDA, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA A EXECUÇÃO. 2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA EM MAIS DE 30% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL É ABUSIVA E DEVE SER LIMITADA À REFERIDA MÉDIA. 3. EM CONTRATOS DE FOMENTO COM RECURSOS DO BNDES, A CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS É VÁLIDA, POIS OS ENCARGOS REMUNERAM FATORES ECONÔMICOS DISTINTOS. 4. A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50076941220238216001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-06-2026)