Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Embargos à Arrematação — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 70029742848
- Julgamento
- 25/06/2009
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO LEILOEIRO VENCIDA. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não havendo qualquer prejuízo no fato de o leiloeiro encontrar-se com sua carteira profissional vencida, uma vez que o ato atingiu sua finalidade, bem como porque se trata de pessoa de inteira confiança do Juízo, não há falar em nulidade do ato de arrematação. NULIDADE. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DO BEM PENHORADO. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NOS TERMOS DA MATRÍCULA, QUE NÃO CONTEMPLAVA BENFEITORIAS, SOMENTE CONSTATADAS DEPOIS, QUANDO DA AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NO EDITAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. Não constituindo requisito do edital a assinatura do juiz, sua falta não gera a nulidade do ato. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INOCORRÊNCIA. ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. A impenhorabilidade de bem dado em garantia hipotecária é relativa, cedendo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da anuência do credor hipotecário. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 70029742848, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-06-2009). Assunto: Direito Privado. Arrematação. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo. Prova. Falta. Impenhorabilidade. Inocorrência.