Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Embargos à Ação Monitória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000356-36.2015.8.21.0029
- Julgamento
- 04/06/2025
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS. BORDERÔS DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS. PRELIMINARES. 1. AJG DEFERIDA AO APELANTE. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVAL EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADAS À BORDERÔ DE DESCONTOS.AVALISTA QUE FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO (SÚMULA 26 DO STJ). PREFACIAL REJEITADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL, O BENEFÍCIO DE ORDEM NÃO FAVORECE O AVALISTA, POIS ESTE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA COBRADA. 3. PRELIMINAR DE AUSËNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NO CASO DE UM BORDERÔ DE DESCONTOS, É POSSÍVEL USAR A AÇÃO MONITÓRIA PARA OBTER A PROVA ESCRITA DA DÍVIDA E, ASSIM, VIABILIZAR A EXECUÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A SENTENÇA, AO CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR, DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA QUE EXCEDESSEM A 12% AO ANO. NÃO HÁ, POIS, QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO VALOR EXCLUÍDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50003563620158210029, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 04-06-2025)