Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5011356-07.2025.8.21.0086
- Julgamento
- 28/04/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO E PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC, APÓS O EXECUTADO TER REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR HISTÓRICO DA CONDENAÇÃO, SEM ACRÉSCIMO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO FOI PARCIAL E INTEMPESTIVO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PAGAMENTO REALIZADO PELO EXECUTADO OCORREU MAIS DE UM MÊS APÓSOTÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, CONFIGURANDO-SE COMO INTEMPESTIVO.2. O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO CONTEMPLOU APENAS O VALOR HISTÓRICO DA CONDENAÇÃO, SEM ACRESCER A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DEVIDOS PELA MORA PROCESSUAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC.3. A EXEQUENTE, AO PETICIONAR NOS AUTOS, REQUEREU EXPRESSAMENTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO "VALOR INCONTROVERSO", DESTACANDO QUE "O SALDO REMANESCENTE DEVEDOR SERÁ COBRADO APÓS A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ", DEMONSTRANDO QUE NÃO CONFERIU QUITAÇÃO INTEGRAL AO DÉBITO.4. A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPÕE AS PENALIDADES COMO CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SENDO A DÍVIDA LEGALMENTE MAJORADA EM 20% APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS SEM ADIMPLEMENTO.5. A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC FOI PREMATURA E EQUIVOCADA, POIS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, PRESSUPOSTO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO OCORREU EM SUA TOTALIDADE. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA RECORRIDA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 523, § 1º, 924, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Apelação Cível, Nº 50113560720258210086, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 28-04-2026)