Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Ação Revisional — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5006425-34.2021.8.21.0010
- Julgamento
- 06/02/2023
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO. 1. VALOR INCONTROVERSO. A PARTE AUTORA DEVE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS. NO CASO EM APREÇO, RESTOU DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 330, §2º, DO CPC. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO RESTOU COLACIONADO COM A CONTESTAÇÃO, ANTES DE SER EXTINTO O FEITO, HAVERIA DE SER INTIMADA A PARTE AUTORA PARA QUE EMENDASSE À INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 10 E 321 DO CPC. NO ENTANTO, EM RESPEITO À CELERIDADE E À ECONOMIA PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SERÁ MANTIDA NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, CABÍVEL, DESDE LOGO, O EXAME DO MÉRITO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE A TAXA CONTRATADA NÃO APRESENTA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA DA TAXA MÉDIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ RAZÕES PARA SUA LIMITAÇÃO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REVIGORADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NA HIPÓTESE, HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO, A QUAL DEVE SER MANTIDA. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, ASSIM COMO PROVA DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. 5. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NO CASO EM APREÇO, NÃO FOI CONSTATADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, PELO QUE RESTA CONFIGURADA A MORA. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO HAVENDO A ALTERAÇÃO DE QUAISQUER CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É INVIÁVEL JURIDICAMENTE, TANTO A COMPENSAÇÃO, COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 7. DEPÓSITO JUDICIAL. O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA, SUSPENDER EVENTUAL COBRANÇA DO DÉBITO, VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU CANCELAR EVENTUAL DESCONTO EM FOLHA OU EM CONTA CONTRATADOS, PORQUANTO SERÁ REALIZADO SEM EFEITO LIBERATÓRIO, POR CONTA E RISCO DA PARTE AUTORA. 8. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INALTERADOS QUAISQUER ENCARGOS DA NORMALIDADE, MANTIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, RESTA PERMITIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. 9. LIBERÇÃO DA ALIENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A PARTE AUTORA, EM RAZÕES RECURSAIS, REQUER A LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO IMPOSTA AO SEU BEM. ENTRETANTO, TAL PEDIDO SOMENTE VEIO A SER FORMULADO NAS RAZÕES DO APELO, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR. DESSE MODO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50064253420218210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 06-02-2023)