Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Ação Ordinária — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5100993-35.2022.8.21.0001
- Julgamento
- 30/07/2024
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO PRETERITAMENTE CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 502 DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO CONFIRMADA. A CONTROVÉRSIA POSTA NESTA AÇÃO ORDINÁRIA REPRISA A MESMA MATÉRIA JÁ DISCUTIDA ENTRE AS PARTES POR OCASIÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NA AÇÃO EXECUTIVA EM QUE HOUVE PENHORA DO BEM IMÓVEL, E QUE A PARTE AUTORA INSISTE SEJA CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. UMA VEZ CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES, PRETERITAMENTE, TAL MATÉRIA, SOBRE A QUAL O JUÍZO DA EXECUÇÃO SE PRONUNCIOU, NÃO RECONHECENDO O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA, DECISÃO ESTA CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL E TRANSITADA EM JULGADO, É INVIÁVEL O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA COM VISTAS À REDISCUSSÃO DA MESMA QUESTÃO DA (IM)PENHORABILIDADE DO IMÓVEL, PORQUE OPERADA A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, NA FORMA DO ART. 502 DO CPC. PARA ALÉM, É IGUALMENTE INVIÁVEL PRETENDER QUE A SENTENÇA PROFERIDA NESTA AÇÃO ORDINÁRIA PRODUZA EFEITOS MODIFICATIVOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM QUE HOUVE A PENHORA DO IMÓVEL. AINDA QUE A (IM)PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA VERSE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO, ASSIM COMO A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO QUE JULGOU PENHORÁVEL O IMÓVEL, PORQUANTO NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA, AO MENOS, NO ÂMBITO DE UMA AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 51009933520228210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Redator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-07-2024)