Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Ação Monitória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003227-13.2024.8.21.0065
- Julgamento
- 21/10/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SEGUNDA FICHA GRÁFICA SEM LASTRO DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MONITÓRIO. ENCARGOS APÓS CANCELAMENTO DO CARTÃO. EXPURGO DA CUMULAÇÃO DE JUROS ROTATIVOS COM ENCARGOS MORATÓRIOS. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DO CARTÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, NA HIPÓTESE. MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO PARA COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO, NA QUAL O RÉU PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA RESCISÓRIA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CARTÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INCIDÊNCIA DO CDC; (II) PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA COOPERATIVA; (III) ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E VALIDADE DA PROVA ESCRITA QUE INSTRUI O PEDIDO MONITÓRIO; (IV) LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE JUROS ROTATIVOS COM ENCARGOS MORATÓRIOS APÓS O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO; (V) PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA RESCISÓRIA PELO CANCELAMENTO DO CARTÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É REJEITADA. A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL, SENDO POSSÍVEL A APRECIAÇÃO DIRETA DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC/2015, INDEPENDENTE DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.2. AS PRELIMINARES DE INÉPCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SÃO REJEITADAS, POIS O INSTRUMENTO CONTRATUAL E AS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA COOPERATIVA PARA COBRAR OS DÉBITOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EMITIDO AO SEU COOPERADO.3. A SEGUNDA FICHA GRÁFICA NO VALOR DE R$ 29.216,18 NÃO ENCONTRA RESPALDO EM FATURAS, EXTRATOS OU DEMONSTRATIVOS DE LANÇAMENTOS, NÃO PREENCHENDO O REQUISITO DE PROVA ESCRITA IDÔNEA EXIGIDO PELO ART. 700, INC. I, DO CPC/2015, O QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MONITÓRIO QUANTO A ESSE VALOR; ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA PELO EMBARGANTE NÃO OBSTA A ANÁLISE DE TESES JURÍDICAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, LIMITANDO-SE A VEDAÇÃO DO ART. 702, § 3º, DO CPC/2015 À ALEGAÇÃO ESTRITA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.4. APÓS O CANCELAMENTO DO CARTÃO EM FEVEREIRO DE 2024, NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CRÉDITO ROTATIVO CUMULADOS COM ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE A MESMA BASE DEVEDORA, CONFIGURANDO BIS IN IDEM; OS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA DEVEM SE LIMITAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA ÚNICA DE 2%, OBSERVADO O TETO DO ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 14.690/2023. OS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS ANTERIORES AO CANCELAMENTO, REALIZADOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017, SÃO REGULARES.5. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃOEO ART. 12 DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/2021, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO CRUZADO. O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ENCERRAR A CONTRATAÇÃO NÃO AFASTA O DEVER DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, SOBRETUDO QUANDO O DÉBITO QUE MOTIVOU O CANCELAMENTO NÃO DECORRE DO CARTÃO EM QUESTÃO.. 6. O PEDIDO DE MULTA RESCISÓRIA É DESCABIDO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. OUTROSSIM, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS.2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (A) ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO QUANTO AO VALOR DE R$ 29.216,18 E EXPURGANDO A CUMULAÇÃO DE JUROS ROTATIVOS COM ENCARGOS MORATÓRIOS APÓS FEVEREIRO DE 2024, LIMITANDO OS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA ÚNICA DE 2%, OBSERVADO O TETO LEGAL DA LEI Nº 14.690/2023, COM APURAÇÃO DO SALDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (B) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A COOPERATIVA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO JULGAMENTO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO, E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS EM EXCESSO (REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES).3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REDISTRIBUÍDA NA PROPORÇÃO DE 60% AO RÉU E 40% À AUTORA NAS CUSTAS DA AÇÃO MONITÓRIA, E EM 50% PARA CADA PARTE NAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O RESPECTIVO PROVEITO ECONÔMICO DE CADA POLO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA EMISSÃO DE DOCUMENTO INTERNO UNILATERAL, DESACOMPANHADO DE FATURAS OU DEMONSTRATIVOS DE LANÇAMENTOS, NÃO PREENCHE O REQUISITO DE PROVA ESCRITA IDÔNEA PARA A AÇÃO MONITÓRIA. 2. APÓS O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, É INDEVIDA A CUMULAÇÃO DE JUROS ROTATIVOS COM ENCARGOS MORATÓRIOS, DEVENDO A INADIMPLÊNCIA SER PENADA APENAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA MORATÓRIA ÚNICA DE 2%, OBSERVADO O TETO DO ART. 28, § 1º, DA LEI Nº 14.690/2023. 3. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, EM VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/2021, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, INC. III, 14, 31 E 52, § 1º; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, 86, 487, INC. I, 700, INC. I, 702, §§ 2º, 3º E 8º, E 1.013, § 3º, INC. III; CC/2002, ARTS. 405 E 406, § 1º; LEI Nº 14.690/2023, ART. 28, § 1º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/2021, ART. 12; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70080337801, 23ª CÂMARA CÍVEL, REL. ALBERTO DELGADO NETO, J. 30-04-2019; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70080323926, 23ª CÂMARA CÍVEL, REL. CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI, J. 26-03-2019.(Apelação Cível, Nº 50032271320248210065, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-10-2026)