Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Ação Monitória. Cédula de Crédito Bancário — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003604-33.2018.8.21.0052
- Julgamento
- 29/09/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO BANCO CREDOR, COM BASE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃOEA CITAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES; (II) NULIDADE DO CONTRATO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA; (III) LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (IV) REGULARIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É REJEITADA. O ATRASO NA CITAÇÃO DOS APELANTES DECORREU DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES, E NÃO DE INÉRCIA DO CREDOR, QUE ADOTOU MEDIDAS REITERADAS PARA EFETIVAR O ATO CITATÓRIO, INCLUINDO PESQUISAS NOS SISTEMAS SISBAJUD, SERASAJUD E JUCISRS.2. O CDC É INAPLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA, POIS O CRÉDITO FOI DESTINADO À RENEGOCIAÇÃO DE PASSIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SEM QUE OS APELANTES FIGUREM COMO DESTINATÁRIOS FINAIS ECONÔMICOS, AFASTANDO O ENQUADRAMENTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.078/1990. O CONTRATO ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, COM DISCRIMINAÇÃO CLARA DOS ENCARGOS, VALOR TOTAL E VENCIMENTOS, E A NATUREZA ADESIVA DO INSTRUMENTO NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE.3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA. O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E APRESENTA DISCREPÂNCIA MATEMÁTICA ENTRE A TAXA MENSAL E A ANUAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS DA SÚMULA 539 DO STJ E DA MP N. 2.170-36/2001.4. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É REGULAR. O BANCO NÃO A CUMULOU COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA OU MULTA CONTRATUAL, OBSERVANDO OS LIMITES DA SÚMULA 472 DO STJ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO ARITMÉTICO PELOS APELANTES IMPÕE A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS APELANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.4. RECURSO IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO O ATRASO NA CITAÇÃO DECORRE DE DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES, E NÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E VERIFICADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA MENSAL E A ANUAL. 3. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É LÍCITA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50036043320188210052, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-09-2026)