Apelação Cível. Negócios Jurídicos Bancários. Ação de Revisão Contratual — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5062038-27.2025.8.21.0001
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR: 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O RÉU NÃO POSSUI INTERESSE RECURSAL QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A MATÉRIA NÃO CONSTOU DO PEDIDO INICIAL, TAMPOUCO DA SENTENÇA, DE MODO QUE NÃO HOUVE REVISÃO CONTRATUAL NO PONTO. NESTA TOADA, NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL SOBRE A MATÉRIA. MÉRITO: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIU QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO É UM LIMITADOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS UM REFERENCIAL DAS TAXAS PRATICADAS NO PAÍS, PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATO, EM DETERMINADO PERÍODO. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ULTRAPASSA, EM MUITO, A TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE CONTRATUAL INDICADA PELA AUTORA, FATO QUE AUTORIZA A SUA REVISÃO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DIANTE DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA REMUNERATÓRIA DO CONTRATO É DE SER DECLARADA DESCARACTERIZA A MORA ATÉ O RECÁLCULO DO CONTRATO. 3. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPROVADA A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, VAI DETERMINADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR TANTO O DISPOSTO NO TEMA 1.368, DO STJ, COMO A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL N° 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DO IPCA E LIMITADO EM PATAMAR MÍNIMO IGUAL A ZERO. RECURSO PROVIDO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA, EM FUNÇÃO DO PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50620382720258210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-05-2026)